Perguntas Frequentes

Para obter o atestado de morada, deve dirigir-se à Junta de Freguesia da sua área de residência, levando um documento de identificação e um comprovativo de morada (como uma conta de água ou contrato de arrendamento). Em alguns casos, pode ser necessário apresentar testemunhas. Saiba mais em: Portal do Cidadão - Juntas de Freguesia.

Para declarar o IRS em conjunto, é necessário estar casado ou em união de facto reconhecida (com pelo menos dois anos de convivência e declaração formal na Junta de Freguesia ou nas Finanças). Caso contrário, a declaração será separada. Consulte detalhes em: Autoridade Tributária - IRS.

Se ultrapassou o limite de isenção (12.500 euros por ano), deverá enquadrar-se no regime normal de IVA, emitindo faturas com IVA e entregando declarações periódicas. Recomendamos consultar um contabilista ou verificar em: Autoridade Tributária - IVA.

Um contrato de trabalho part-time pode ajudar no processo de legalização, mas não garante aprovação. Você precisará comprovar meios de subsistência e cumprir outros requisitos legais. Veja mais em: AIMA.

Dirija-se ao Portal das Finanças ou a um balcão da Autoridade Tributária, preencha a declaração de início de atividade e escolha o regime de IRS/IVA. Após isso, poderá emitir recibos verdes. Confira o processo em: Autoridade Tributária - Início de Atividade.

Sim, desde que os trabalhadores tenham autorização de residência e/ou trabalho. Caso não possuam, você deve apoiá-los no pedido junto ao AIMA. Saiba mais em: AIMA.

Se não for cidadão da UE, pode precisar de um visto ou autorização de residência para atividade independente, dependendo do seu país. É necessário um plano de negócios ou comprovação de rendimentos. Veja detalhes em: AIMA.

Você precisa de passaporte válido, comprovante de meios de subsistência, seguro de saúde e outros documentos, dependendo do tipo de residência. A solicitação é feita no AIMA ou online. Consulte em: AIMA.

Registre a empresa na Conservatória do Registo Comercial, obtenha o NIF e inscreva-se na Autoridade Tributária. Escolha o tipo de empresa (ex.: LDA) e verifique licenças necessárias. Veja mais em: Instituto dos Registos e Notariado.

Imigrantes têm acesso ao SNS (saúde), educação e Segurança Social após regularização. Inscreva-se na Segurança Social para benefícios como pensões. Saiba mais em: Segurança Social.

Pode enfrentar multas e juros por atraso. Recomendamos regularizar a situação o quanto antes no Portal das Finanças. Veja detalhes em: Autoridade Tributária - IVA.

O regime simplificado é mais simples e aplica-se a rendimentos até 200.000 euros/ano, enquanto a contabilidade organizada exige um contabilista certificado e é obrigatória acima desse valor ou para certas atividades. Saiba mais em: Autoridade Tributária.